LEVANTAMENTO DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROVEDORES DE INTERNET WIRELESS

Resumo

Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo realizado sobre a legislação que aborda a criação, implantação e funcionamento de provedores de internet wireless, analisando as legislações e os regulamentos da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Busca-se especificar as principais exigências para a dispensa de autorização e para obtenção da licença de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que autoriza o funcionamento de provedores, tais como o uso de equipamentos homologados, a qualidade do serviço oferecido, entre outras exigências e quais os direitos e deveres das prestadoras, desde o momento que antecede a criação, a legalização e até durante o funcionamento do provedor. Busca ainda contribuir com profissionais e estudantes da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), auxiliando e incentivando a empreender neste setor, tornando o serviço mais acessível a toda população.

Palavras-chave: Provedor de internet. Wireless. ANATEL. Empreendedorismo.